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16/10/2020 - LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

 
 
 

A LGPD entrou em vigor recentemente. E a medida muda a maneira como é feito o armazenamento e o uso de dados de clientes e usuários. Confira abaixo uma lista do que você precisa saber sobre a lei.

1. O QUE É A LGPD? É a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor com o objetivo de fortalecer direitos e proteger dados de usuários, estabelecendo regras sobre o armazenamento e o compartilhamento dessas informações.

2. A QUEM SE APLICA? A lei se aplica às empresas públicas e privadas do país que solicitam e armazenam dados de clientes e usuários.

3. O QUE SÃO ESSES DADOS? A LGPD considera como dados desde informações pessoais, como CPF, RG, data de nascimento, endereço, e-mail e dados financeiros (como número do cartão de crédito), até mesmo fotos e textos publicados em redes sociais.

4. QUAL O OBJETIVO? A lei foi criada para proteger dados pessoais, concedendo mais transparência e garantia a seus titulares e definindo as obrigações para as empresas que detêm e tratam tais dados, bem como penalidades ao descumprimento das regras.

5 – QUAIS SERÃO AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS? As empresas precisarão solicitar o consentimento do usuário, de forma clara e em cláusula específica, para utilizar e armazenar seus dados. Se uma empresa coleta um dado com um objetivo específico, por exemplo, e depois muda a estratégia de utilização, é preciso solicitar uma nova permissão para o uso daquela informação. Desta forma a empresa deve deixar claro que: - Manterá e preservará os dados dos seus clientes / usuários em sigilo; - Informará ao cliente as finalidades da coleta das informações; - Manterá somente pelo prazo de sua finalidade, sendo este de conhecimento do cliente / usuário.

6 – QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS? É direito dos titulares o acesso a informações sobre os dados pessoais que as empresas detêm; a correção de dados incompletos; a solicitação de exclusão, anonimização ou bloqueio dos dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; o pedido de portabilidade e de informações sobre o tratamento de seus dados.